Atualizado em 9 de novembro de 2026
Termos de Uso
O Gestão Jurídica é um sistema gratuito de gestão de processos, oferecido a advogados por Caio Alexandre Yoshida (OAB/SP 372.795), aqui chamado de "responsável pelo sistema", em https://sistema.gestaoyoshida.com.br. Ao usar o sistema, você concorda com estes termos.
1. O que é o serviço
1.1. O sistema organiza clientes, processos, prazos, agenda, tarefas e documentos. Também consulta intimações no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional) pelo número da OAB do usuário e andamentos na API pública do DataJud, do CNJ.
1.2. O serviço é gratuito. Não há mensalidade nem limite de processos, e não há cobrança escondida. Se algum dia passar a haver cobrança, ela valerá só depois de aviso com pelo menos 60 dias de antecedência e do aceite expresso do usuário.
1.3. O Gestão Jurídica não é um produto oficial do CNJ, dos tribunais ou da OAB, nem tem vínculo com eles.
2. Quem pode usar
2.1. Só advogados com inscrição ativa na OAB. O acesso é liberado manualmente, depois de conferida a inscrição.
2.2. A conta é pessoal e intransferível. Cada usuário tem a própria carteira, que nenhum outro usuário vê.
3. Acesso e segurança da conta
3.1. O acesso tem duas etapas: um código enviado ao e-mail cadastrado (Cloudflare Access) e, depois, o usuário e a senha do sistema.
3.2. O usuário deve guardar a senha em sigilo, não compartilhar a conta e avisar imediatamente o responsável pelo sistema se suspeitar de acesso indevido.
3.3. Depois de várias tentativas erradas, o acesso é bloqueado temporariamente. A sessão também se encerra após 30 minutos sem uso.
4. Responsabilidades do usuário
4.1. Prazos. O cálculo automático de prazos e a captura de intimações e andamentos são ferramentas de apoio. Eles não substituem a conferência do advogado nos autos e nos diários oficiais. Feriados locais, suspensões de expediente e falhas das fontes oficiais podem não estar refletidos. A responsabilidade pelo cumprimento dos prazos é sempre do advogado.
4.2. Conteúdo. O usuário responde pelos dados e documentos que cadastra e pela base legal para tratá-los, inclusive pelo sigilo profissional (art. 7º, II, da Lei 8.906/94) e pelo dever de informar os seus clientes.
4.3. Uso proibido. É vedado usar o sistema para fins ilícitos, tentar acessar a carteira de outros usuários, testar falhas de segurança sem autorização ou sobrecarregar o serviço.
5. Disponibilidade e manutenção
5.1. O serviço é oferecido como está, gratuitamente, sem garantia de funcionamento contínuo. Ele roda em um servidor mantido pelo responsável pelo sistema e pode ficar fora do ar por queda de energia, de internet, manutenção ou falhas.
5.2. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível. Elas serão feitas, de preferência, fora do horário forense, à noite ou nos fins de semana.
5.3. Quando o sistema volta ao ar, a captura busca as intimações do período em que ficou parado. Mesmo assim, o usuário não deve depender só do sistema durante uma indisponibilidade.
6. Limitação de responsabilidade
Na medida permitida pela lei, o responsável pelo sistema não responde por perda de prazo, prejuízo processual, lucros cessantes ou danos indiretos decorrentes do uso ou da indisponibilidade do serviço. Também não responde por falhas das fontes oficiais (DJEN, DataJud) ou de terceiros (provedores de internet, Cloudflare). Isso não afasta a responsabilidade por dolo ou culpa grave, nem os direitos previstos na LGPD.
7. Encerramento da conta
7.1. O usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, pedindo por e-mail. Antes disso, pode baixar todos os seus dados em Minha conta → Exportar meus dados (item 7 da Política de Privacidade).
7.2. O responsável pelo sistema pode suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, ou encerrar o serviço como um todo. Salvo em caso de violação grave, ele avisará com pelo menos 30 dias de antecedência, para que o usuário exporte os seus dados.
8. Alterações e foro
8.1. Estes termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes serão avisadas no sistema ou por e-mail, com pelo menos 15 dias de antecedência.
8.2. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias, ressalvado o foro previsto em lei especial.
Contato: [email protected]